Porto Velho, RO – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 nesta terça-feira (2), conforme publicado no Diário Oficial da União. A medida, aprovada pelo Congresso em 19 de dezembro de 2023, estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2024, com ênfase na busca pelo equilíbrio fiscal.
Entre as principais diretrizes da LDO está a meta de déficit primário zero para o ano de 2024, indicando que os gastos federais não podem exceder o montante da arrecadação com tributos e outras fontes. Para atingir essa meta fiscal, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras durante o ano.
Além disso, a LDO fixou um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, destinado ao financiamento das eleições municipais de 2024, proporcionando diretrizes claras para o uso desses recursos pelos partidos políticos.
No entanto, o presidente Lula realizou alguns vetos em dispositivos específicos da lei, visando preservar a autonomia do Executivo na gestão orçamentária e financeira. Dentre os vetos, destacam-se pontos relacionados à destinação de emendas parlamentares, incluindo prazos e obrigações de pagamento. Lula argumentou que tais dispositivos extrapolam a finalidade da LDO e violam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto de veto foi uma emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro, aprovada pelo Congresso, que proibia despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, realização de abortos não permitidos em lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes, entre outros temas. O presidente considerou a emenda “jabuti” e justificou que o texto gerava forte insegurança jurídica.
Outros vetos incluíram a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para despesas não relacionadas à educação, alocação de verbas da União para vias estaduais e municipais, destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, e a reserva de recursos para programas habitacionais em cidades com até 50 mil habitantes.
Lula também destacou que o Ministério do Meio Ambiente não deve executar ações voltadas ao bem-estar animal, atenção veterinária e controle populacional ético, como previsto no texto da LDO, argumentando que tais itens são estranhos aos objetivos da lei.
A sanção da LDO de 2024 reforça o compromisso do governo com a estabilidade econômica e fiscal, estabelecendo parâmetros claros para a gestão orçamentária no próximo ano.
